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Anderson do Singeperon indica isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo por Agentes Penitenciários

O parlamentar afirma que a isenção irá ajudar na aquisição das armas, dando assim mais segurança aos servidores

Por Assessoria de Comunicação Social dia em Notícias

Anderson do Singeperon indica isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo por Agentes Penitenciários
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O deputado Anderson do Singeperon (PV) indicou ao Poder Executivo Estadual a necessidade de isentar de tributos as operações de aquisição de armas de fogo, por servidores Agentes Penitenciários de Rondônia.

Segundo o parlamentar, pelo fato de a profissão citada ser de grande risco e os agentes sofrerem constantes ameaças por lidar com infratores, é de extrema importância que o estado dê um acesso mais fácil a estes trabalhadores para o porte de armas.

“Considerando que os Agentes Penitenciários exercem uma profissão de grande risco é extremamente importante e necessário que o Estado dê condições e facilite a aquisição de armas de fogo por esses servidores”, afirmou.

Ainda em indicação o deputado afirma que há autorização legislativa para que o Poder Executivo Estadual isente o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compra de armas por esses profissionais segundo o art. 7 da Lei 3.829/16.

“Em que pese a obrigatoriedade de que a isenção do ICMS seja precedida de convênio com os demais entes federados, é plenamente possível que o tema seja proposto e levado pelo Estado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para que haja a devida autorização”, esclarece Anderson em indicação.

Por fim, ele pede que caso não seja possível a isenção, sejam diminuídos os valores da alíquota de 25% que é o valor atual para 12%. “Hoje o valor de 25% encarece em aproximadamente um quarto o custo original do produto”.

ALE/RO - DECOM - Isabela Gomes

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