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Audiência Pública discute Projeto de Lei do deputado Anderson que responsabiliza pais e alunos por danos causados ao ambiente escolar

Mentor do Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar (Proceve) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, o promotor de justiça Sérgio Harfouche defendeu o projeto de lei que resgata o respeito ao direito fundamental à educação

Por Assessoria de Comunicação Social dia em Notícias

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O deputado estadual Anderson do Singeperon (PV) presidiu na quinta-feira (07/12) audiência pública no Plenário da Assembleia Legislativa (ALE-RO) para discutir o Projeto de Lei nº 813/2017, de sua autoria, que visa a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar, a chamada "Lei Harfouche".

Na abertura, Anderson, que é presidente da Comissão de Educação e Cultura da ALE-RO, identificou junto aos educadores que, além da questão da falta de valorização salarial e condições de trabalho, os professores sentem grandes dificuldades para desenvolver os trabalhos por conta da falta de autonomia para educar em sala de aula. “Nós ouvimos isso e eu tive a oportunidade de conhecer esse projeto, que alguns lugares já adotaram e tem dado certo”, afirmou.

"Se a gente fortalecer nossa educação, vamos ter um índice de evasão bem menor. Vamos diminuir a incidência de jovens ingressando no sistema socioeducativo e sistema prisional. Algo tem que ser feito. A gente sabe que esse modelo não está funcionando. O professor pede socorro", ressaltou o deputado Anderson.

Na sequência, o promotor de justiça do Mato Grosso do Sul, Sérgio Harfouche, apresentou o Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar (Proceve), do qual é mentor e subsidia o presente projeto de lei. "É um programa que visa despertar o senso de responsabilidade nos alunos com problemas disciplinares, com a efetiva participação dos pais, através de práticas educacionais restaurativas no próprio ambiente escolar, com o envolvimento de diretores e professores", explicou.

Segundo Harfouche, é necessário direcionar a atual geração dentro desse ambiente da responsabilidade e não continuar mentindo para ela quando se dá simples advertências. “O que é que temos feito com essa turma? Quero dizer claramente que todo o meu empenho, na minha carreira como promotor de justiça, foi para o cumprimento do artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que é a proteção integral. Tenho um compromisso com esse princípio. Contudo, nesses últimos 27 anos de Estatuto, o que eu vejo é que esse princípio foi mal compreendido porque no lugar de promovermos a proteção integral temos promovido a tolerância com irresponsabilidade. Em nome dessa proteção integral, nós evitamos que o adolescente responda. Então, se ele fere, ofende e agride até mesmo outro adolescente, ele não responde”, destacou.

O promotor ainda teceu críticas sobre a transferência de responsabilidade que muitos pais fazem com a escola. "Quem não sabe o que vai fazer com o filho, não faça esse filho, porque a responsabilidade primeira é de pai e mãe. No entanto, está havendo uma transferência dessa responsabilidade primeiramente para a escola. Faz a matrícula e não aparece mais. Por isso, então, esse programa exige a efetiva participação dos pais e daí porque então, deputado, justifica a sua proposição quanto ao artigo 5º, que orienta esses pais que não cumprem a sua responsabilidade, de sofrer uma possível suspensão dos seus benefícios de programas sociais”, registrou.

“O problema é que essa geração está chegando aos 18 anos pensando que 'não dá nada não'. E quando ele completa a maioridade, no dia seguinte ele vai para o sistema penal comum. É preciso então ensiná-los sobre responsabilidade logo cedo. Essa é a proposta desse programa”, completou Sérgio Harfouche.

Entre os métodos, a Lei traz uma situação “Administrativo-escolar”, onde os atos serão analisados individualmente e, dependendo da gravidade e contexto da situação, haverá a apuração do ato, depois a convocação do responsável legal para formalização, o registro e definição da ação que deverá ser cumprida, podendo essas ser de limpezas da escola ou outros, e o documento deverá ser assinado pelos pais e pelo aluno.

Em caso de recusa, afirma Harfouche, haverá o encaminhamento do educando para a delegacia, a promotoria ou ao judiciário, onde passará a ser tratado como ato infracional sujeito às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O vice-governador Daniel Pereira (PSB) parabenizou a iniciativa do deputado Anderson e afirmou que o projeto é promissor. Ele deu exemplo de outros projetos que ajudaram muito a educação do Estado como o Proerd e disse que, com os métodos da Lei Harfouche, os objetivos serão atingidos. “Em outros países não tem segredo, é só trabalhada a questão da responsabilidade e nos colocamos a disposição para ouvir mais sobre o projeto e apoiar no que for preciso”, afirmou.

O promotor representante do Ministério Público, Marcelo Lima de Oliveira, agradeceu a presença do promotor Sérgio e afirmou que é um projeto curto já que grande parte do que deveria constar nele já está nos regimentos das escolas e no Código Civil. “A conscientização do aluno deve ser feita pela escola. Se conseguirmos efetivar esse projeto haverá um aumento nos índices da educação” enfatizou.

Marcelo afirmou que o MP já se comprometeu em fazer sugestões, que serão dadas através do aproveitamento das experiências de pessoas que trabalham na área da educação. “Só tenho a parabenizar a Assembleia. Vamos caminhar juntos para a educação de qualidade”, concluiu.

O presidente do Sindicato dos Professores do Estado de Rondônia (Sinprof), Joelson Chaves de Queiroz, disse que o projeto não pode ser votado de imediato e que precisa haver outras análises mais profundas. “Gostaríamos de ter mais tempo para discutir porque é importante, mas da forma que está eu discordo”, pontuou.

A Coordenadora do Núcleo Psicossocial do 1º Juizado da Infância e Juventude, Eliete Cabral de Lima, afirmou que todos querem a mesma coisa, mas que os caminhos buscados são distintos.

Ela afirmou que o governo do Estado já tem projetos de justiça restaurativa, que são realizados de uma forma diferente ao apresentado no projeto. “Nós promovemos um encontro do agressor e da vítima e temos a justiça restaurativa, onde ambos os lados tem voz”, enfatizou ao concordar com o presidente do Sindicato e afirmou que deve haver melhores análises processuais.

A Coordenadora Regional de Educação de Porto Velho, Irany de Oliveira, afirmou que já houve uma reunião sobre a legislação e ficou acordada uma discussão com o Ministério Público e com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), pois as questões abordadas já existem nos regimentos escolares. “A lei vai trazer contribuição e essa discussão será favorecida”, afirmou Irany.

Ela afirmou que as idéias dadas durante a audiência serão levadas ao secretário e ressaltou que o projeto não pode ser votado com pressa. “É melhor tomar o tempo para que não ocorram problemas de improbidade ou para que não aprovemos situação que não podemos sustentar”, defendeu a coordenadora de educação.

O professor Clemildo Sá, Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente falou que há alguma concordância com o projeto, mas que ele deve ser revisado. “Nós iremos analisar também, mas de antemão gostaríamos de falar de algumas coisas que não foram faladas”.

Ele ressaltou que, caso haja a aprovação do projeto, deve haver melhor qualificação para os gestores da área e disse ter sentido falta da citação das escolas particulares no projeto. “Não podemos esquecer que a adolescência é um fenômeno. Deve existir uma bancada de segurança, mas também deve pensar na questão humana”, ressaltou Clemildo.

Segundo ele, outra questão que deve ser resolvida antes de tudo são políticas públicas sociais, como um cuidado melhor com as famílias carentes. “São algumas famílias que possuíram seus direitos violados e as crianças reagem a isso. Nós temos que dar incentivos aos alunos”, concluiu Clemildo.

Por fim, o deputado encaminhou que seja realizada, com uma data ainda a determinar, um seminário com a OAB, a Universidade Federal de Rondônia (Unir) e outras faculdades do Estado, além dos conselhos de psicologia e os grêmios estudantis.

A idéia, segundo Anderson “é discutir uma proposta que traga soluções dentro da proposição em tramitação e também que, se possível, seja realizado por dois dias, para dar oportunidade a Seduc e a Semed para socializar as experiências já existentes”.

Assessoria | Com informações da ALE/RO - DECOM – Isabela Gomes | Foto: Gilmar de Jesus
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